Projeto de Reforma Política está parado no Congresso desde Abril

Será que o texto, ainda sem data de votação definida, atende às reivindicações da população?


Foto: Lula Marques/AGPT

No início de Abril, o Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP) apresentou um relatório à Comissão Especial de Reforma Política, com propostas para a tão aguardada reforma eleitoral brasileira. O texto sugere mudanças importantes nas principais leis eleitorais, como os sistemas de votação e financiamento de campanha.

Esperava-se que o texto fosse submetido à votação ainda em Maio, mas as recentes denúncias contra Michel Temer paralisaram quaisquer projetos na Câmara e no Senado. A principal questão é: Existem semelhanças entre o relatório apresentado pelo deputado e o que historicamente tem sido reivindicado pela sociedade?

De acordo com Flávio de Leão Bastos, professor de direito constitucional do Mackenzie, “a chamada Reforma Política consiste em um conjunto de medidas que compõe uma emenda constitucional, ou seja, uma discussão para alterar, em alguns pontos, a Constituição da República Federativa do Brasil”, explica o especialista.

Os principais itens do relatório são o financiamento público de campanhas, sejam através de pessoas físicas ou jurídicas, bem como a implementação de listas partidárias preordenadas, instaurando as chamadas eleições proporcionais para deputados estaduais, distritais, federais e vereadores e consequentemente o fim de coligações partidárias.

Atualmente o sistema eleitoral para deputados e vereadores é o de Lista Aberta Proporcional, onde cada partido ou coligação indica seus candidatos de acordo com seus interesses, sem limite de candidaturas. Logo, serão eleitos aqueles que atingirem maior combinação de votos proporcionais, dentro de uma combinação de votos próprios e da coligação, ou legenda.

Já de acordo com o projeto o sistema de lista fechada seria o único mecanismo de escolha de deputados e vereadores nas próximas eleições, em 2018 e 2020. Já à partir de 2026, seria adotado um sistema parecido com o recorrente na Alemanha, onde apenas metade dos eleitos seriam fruto de lista fechada. A outra metade, correspondente ao sistema distrital, seria eleita através do voto majoritário. Ou seja, vence quem obtiver maior número de votos absolutos.

Mudanças importantes que aparecem em uma ocasião que talvez não seja a mais adequada politicamente para tamanhas alterações na Constituição. “No momento atual, a classe política mostra-se desacreditada pela população em decorrência, também, do sucesso da operação Lava Jato. Ainda recentemente, com a lista do Ministro Fachin, abarcando inúmeros senadores, deputados, ministros e governadores, esse entendimento da população se sedimentou. Prometida desde antes do impeachment da Presidente Dilma, a Reforma Política apresenta-se como um instrumento delicado no momento atual, porque pode tanto se traduzir em mudanças reais na maneira de se fazer política que se instaurou no país, quanto apenas a modificações pontuais ‘de fachada’, para prover a falsa sensação de renovação e esperança na população. Toda alteração ou reforma política deve ser feita sob parâmetros racionais”, pondera o professor Flávio de Leão Bastos, do Mackenzie.

Benefícios para o povo?

Flávio de Leão Bastos, explica que o atual modelo pode ser ultrapassado e encontra-se sob forte questionamento. Para ele, alguns dos pontos principais da reforma, importantes para o povo, recaem sobre as coligações, federações e a fidelidade partidária. O sistema político-partidário está esgotado e precisa ser alterado. Um sistema com muitos partidos políticos, hoje desacreditados.

“Vejo o voto distrital misto com bons olhos. Apenas o distrital, não, na medida em que poderiam ser favorecidas lideranças comunitárias influentes em seus distritos, sem maiores compromissos com a alternância no poder. O voto distrital misto, mesclando ainda o sistema majoritário com o sistema proporcional, seria melhor, até porque aproximaria o eleito, de seu eleitor, além de garantir a representação das minorias, no Congresso, o que não ocorreria com o sistema majoritário, apenas”, esclarece o professor do Mackenzie.

Um dos itens cria o Fundo para o Financiamento da Democracia, o dinheiro que pagaria de fato as campanhas. Em 2018 o fundo prevê mais de R$ 2 bilhões para as eleições de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Os tetos para as campanhas seriam de R$ 150 milhões para presidente da República. Já para os estados os valores seriam proporcionais: R$ 30 milhões para a eleição de governador de São Paulo, considerado o maior valor entre os estados e R$ 4 milhões para o governador de Roraima, o menor.

“No caso da proposta, é previsto que à partir das eleições de 2018, somente terão direito ao fundo partidário as agremiações que obtiverem 2% dos votos válidos, ao menos em 14 Estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles. Além da participação no fundo, também teriam acesso ao horário gratuito no rádio e na televisão, bem como ao uso da estrutura própria e funcional nas Casas Legislativas. Após 2022, ocorrerá a elevação para 3% dos votos válidos, ao menos em 14 Estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles”, especifica o professor do Mackenzie.

Outro ponto interessante seria a extinção dos ‘vices’ para cargos executivos, como Presidente, governadores e prefeitos. “Pode ser uma proposta interessante do ponto de vista da redução da máquina e de gastos cujos valores poderiam ser redirecionados para projetos sociais. Haveria uma economia de gastos, em princípio, com algo em torno de 15 mil cargos de vices, em todo o país”, argumenta Flávio.

Além disso, o texto tenta viabilizar a autorização de candidaturas simultâneas em cargos majoritários. Nesse caso, um candidato poderia concorrer simultaneamente a deputado e governador. Se perder em um, pode ser eleito para o outro cargo em que estiver concorrendo.

Alguns parlamentares são contrários à proposta, uma vez que pontos como a eleição simultânea possam beneficiar investigados em operações, como a Lava Jato. Se eleitos, esses políticos aumentariam as chances de manter o foro privilegiado diante desse tipo de investigação.

Diante disso, o especialista alerta que os envolvidos na votação da reforma são justamente alguns dos responsáveis pela necessidade de uma Reforma Política. “Inclusive o Senador que a propôs, atualmente citado na Lava-Jato. A atual legislatura no Congresso Nacional parece não ostentar a necessária legitimidade para tocar esta reforma”.

A proposta apresentada por Vicente Cândido também prevê a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais abastecido em 70% com recursos públicos. Os 30% restantes viriam de doações de pessoas físicas. “Como propõe o projeto, viria de pessoas físicas, mediante o repasse de valores limitados a certos parâmetros a serem estabelecidos. Se considerarmos o sistema político vigente, são as pessoas físicas aquelas representadas na Câmara dos Deputados, por exemplo. Natural que possam doar. Talvez possa ser mantido o uso do bônus eleitoral.

“Para que tenham validade, as medidas devem ser aprovadas antes de outubro. Qualquer legislação que diga respeito às eleições deve ser plenamente aprovada e sancionada até um ano antes das eleições. Porém, existe já o pensamento nas eleições de 2022”, finaliza Flávio de Leão Bastos.

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